No último dia 22, foi distribuído pelo Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima receita e as despesas do Estado do Acre para o exercício de 2023. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) é aguardado.
A proposta está sendo dicutida em audiência pública nesta terça-feira (12) e será votada até a próxima quinta (14), quando o poder legislativo entrará em recesso
A proposta estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado do Acre, que deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada para a Aleac nos próximos meses.
Lei de Diretrizes Orçamentária
A LDO estabelece metas e prioridades da gestão estadual para o próximo ano. Além disso, fixa também o montante de recursos que o governo pretende executar, alinha regras e impõe limites para as despesas.
Os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) devem elaborar suas propostas orçamentárias para o exercício de 2023, tendo como parâmetro os percentuais indicados na LDO, como Assembleia Legislativa do Estado com 5,3%, Poder Judiciário do Estado com 9,75%, Tribunal de Contas do Estado com 1,9%, Ministério Público do Estado com 4% e Defensoria Pública Geral do Estado com 0,9%.
Valor para 2023
O anexo com o demonstrativo das metas ficais do PL prevê para 2023 o valor corrente de R$8.398.777,00. O valor aprovado para 2022 foi de R$ 7,8 bilhões, o que significa que se o valor para 2023 ficar perto do valor previsto nas metas, haverá um incremento orçamentário próximo de 10% para o próximo ano.
