Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23), o governador Gladson Cameli (Progressistas) estabeleceu as regras para concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com etanol hidratado combustível (EHC), realizada por produtores ou distribuidores.
Segundo a publicação, fica concedido a esse público o crédito outorgado ICMS, no valor total R$ 1.577.448,21 para fins de propiciar diferencial competitivo às operações internas com EHC em relação aos combustíveis fósseis. “O montante do crédito será rateado entre os produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, estabelecidos no Estado Acre, de forma diretamente proporcional ao número de litros de EHC comercializado no primeiro semestre do ano de 2022, em operações internas no Estado”, diz trecho do decreto.
A apropriação do crédito se dará em cinco parcelas mensais no período agosto a dezembro de 2022, na medida que ocorrerem os repasses do auxílio financeiro da União ao Estado do Acre. O rateio e o procedimento para apropriação do crédito outorgado serão fixados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
