A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a analisar, nesta terça (6), a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição ou “PEC do Estouro”, que visa furar o chamado teto de gastos para pagar benefícios como, por exemplo, o Bolsa Família de R$ 600,00 e mais R$ 150,00 por cada criança de até 6 anos de idade.
A PEC é a base para o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi entregue ao Senado Federal para ser votada na pauta desta quarta-feira (7). Pelo menos um dos três senadores do Acre deve votar contra a medida.
A análise da CCJ ao texto começou na manhã desta terça-feira e o acordo ainda está sendo negociado e, antes de qualquer andamento, a matéria precisa passar justamente pela CCJ, que é a porta de entrada da proposta. O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
A articulação avançou ao longo da última semana, após dificuldades no início da tramitação. Os congressistas devem definir se vão conceder ao governo Lula quatro anos de licença para pagar o Bolsa Família ou se vão reduzir o prazo. Decidirão, ainda, o valor dessa licença para gastos sociais. A equipe de transição pediu R$ 198 bilhões por ano.
A matéria, antes de chegar ao plenário do Senado, terá o crivo da CCJ nesta terça. Presidido por Davi Alcolumbre, o colegiado destinou a relatoria ao senador Alexandre Silveira (PSD-MG), considerado um dos principais aliados de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Após apreciação no colegiado, a matéria precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa.
Dos três senadores pelo Acre, Mailza (PP), Sérgio Petecão (PSD) e Márcio Bittar (União), apenas o último estaria propenso a votar contra por vir se apresentando como um dos líderes da bancada de oposição ao novo governo petista. Ao lado de Flávio Bolsonaro (PL), filho do presidente Jair Bolsonaro, do ex-ministro da Justiça e senador pelo Paraná Sérgio Moro (União), Bittar deve ser líder das oposições ao governo Lula e deve começar a agir já com a PEC da Transição.
