Após ter a votação adiada na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para esta terça-feira (20/12). A data foi acordada entre líderes na última quinta (15).
A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.
A votação acontece em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos.
Autorizada por Gilmar Mendes, a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima da regra tira a pressão do futuro presidente da República, Luiz Inácio Luta da Silva (PT), para aprovar a PEC. Caso o governo eleito opte por um “plano B” para financiar o pagamento de R$ 600, ele terá mais segurança jurídica. Poderá utilizar, por exemplo, uma medida provisória.
A negociação entre o novo governo e os deputados estava emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e o tamanho da PEC – hoje em R$ 168 bilhões, por dois anos. Deputados da oposição e até independentes defendem o prazo de um ano.
No último domingo (18/12), Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tratar da proposta. Ambos têm interesse em aprovar a matéria: o petista, para conseguir pagar as promessas de campanha, e Lira, para manter as verbas do orçamento ainda deste ano e garantir apoio à reeleição na Casa.
A PEC da Transição já foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos. Para vigorar, o texto da proposta precisa ser votado e adicionado ao relatório do Orçamento de 2023. Este deve ser analisado até 22 de dezembro, por isso a tentativa de celeridade na Casa Baixa. Para que a redação seja aprovada, ao menos 308 deputados precisam ser favoráveis, também em dois turnos de votação.
O projeto também libera o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. O dispositivo já valeria para este ano, para o governo atual bancar os gastos.
Veja detalhes:
— Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos
— Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo
— Encerramento do teto de gastos após dois anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto
Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:
— Os investimentos financiados por meio de parcerias internacionais
— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas
— As doações recebidas por universidades federais
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia
