O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou, de forma integral, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, que propõe ampliação do valor máximo para isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que beneficia Pessoas com Deficiência (PCDs).
Pela norma vigente, o valor máximo do veículo passível de isenção é de R$ 70 mil e a proposta encaminhada pelo Governo propôs para R$100 mil, já o texto aprovado fixou o limite em R$150 mil.
Segundo a mensagem do governador que informa o veto, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE), o projeto foi vetado integral por:
a) inconstitucionalidade formal, por infringência ao art. 113 da ADCT e art. 14 LRF, ao introduzir renúncia de receita sem apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de medidas compensatórias ao longo do processo legislativo;
b) resultar em tratamento desigual, para veículos novos e usados. Em contrapartida, considerando o alcance social do benefício, sugeriu-se, o encaminhamento de novo projeto de lei complementar com o mesmo teor do PLC n° 36/2022, acrescido da previsão de remissão do IPVA 2023 para veículos usados que atendam as novas condições
definidas para isenção a pessoas com deficiência.
Confira a mensagem na íntegra:
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