Atendendo a solicitação do advogado Roberto Duarte, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB), Marcos Vinicius, irá criar uma comissão da instituição com profissionais especialistas na área legislativa para avaliar a mudança na Lei Complementar Municipal 14/2015, que garantiu o aumento da tarifa de ônibus para R$ 3,00.
Segundo Marcos Vinicius, será criada uma comissão técnica com experiência em análise legislativa que terá a finalidade de avaliar os procedimentos tomados na mudança da lei que isentou as empresas de ônibus de Rio Branco.
“Depois do parecer emitido pela comissão, a entidade, dentro do aspecto jurídico, vai expressar sua opinião e, dependendo do caso, tomará as medidas cabíveis”, informou Vinicius.
Roberto Duarte disse que a OAB vai analisar e reaver o direito do cidadão de ter uma tarifa justa.
A proposta de alteração da lei 14/2015 encaminhada pela prefeitura à Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco foi realizada depois da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual.
