Acontece nesta terça-feira (25), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma audiência pública para tratar sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado (Sesacre).
Sem mudanças há 23 anos, o PCCR da pasta foi modificado no ano 2000, ainda durante o governo Jorge Viana (PT). Além do PCCR, a audiência tratou sobre a questão do Cadastro de Reserva do último concurso público da Saúde, realizado em 2022.
O propositor da audiência, deputado Edvaldo Magalhães (PcdoB), lembrou que por conta do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado precisa agir rápido se quiser ter condições de contratar novos cargos para a Saúde. Acontece que no dia 30 de abril, será divulgado o novo relatório da situação fiscal do Acre, que pode colocar o estado novamente abaixo do limite e impossibilitar as contratações e reformular o quantitativo de vagas do PCCR.
Além do quantitativo de vagas ofertadas no certame, a audiência proposta por Edvaldo abordou o PCCR dos servidores da Saúde. Foto: ContilNet/Juan Diaz
“Essa audiência diz respeito a um calendário que encerra agora no último dia de abril, quando fecha o primeiro quadrimestre. Após essa data, não será possível fazer esse chamamento, mesmo que haja necessidade”, disse o comunista.
A líder do governo no parlamento, deputada Michelle Melo, que também é servidora da Sesacre como médica socorrista do SAMU, disse que a situação não deve ser tratada como “politicagem”.
“Enquanto tiver politicagem na nossa saúde pública, não haverá profissionalidade, muito menos valorização dos profissionais. E com toda certeza, não haverá qualidade ao nosso usuário”, disse a líder.
Posicionamento da PGE
Com a galeria lotada de servidores de diversas áreas da Saúde, a procuradora de pessoal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Neyarla Barros, voltou a indicar que o Governo do Acre contrate novos funcionários efetivos para a pasta.
“Quando se criou o PCCR, e numerou determinado quantitativo de cargos para as mais variadas categorias profissionais, já faz muitos anos. Esse quantitativo, ao longo do tempo, se tornou insuficiente. Hoje nós temos um fato, temos menos cargos efetivos do que são necessários”, explicou a procuradora.
Porém, Neyarla lembrou que em 2015, o Estado teve uma restrição fiscal e ficou proibido de criar novos cargos efetivos para não causar descompensação das contas públicas. “Não é uma escolha, simplesmente esses cargos não podem ser criados por uma vedação constitucional ilegal”, disse.
Assim como Edvaldo, a procuradora destacou a situação do limite prudencial das contas do Estado. Neyarla lembrou que até o final do mês, o executivo está autorizado a criar novos cargos públicos efetivos.
Mesmo estando autorizado a enviar um projeto de lei ao parlamento para criar novas vagas, a procuradoria declarou que há ressalvas. Neyarla lembra que o executivo só pode contratar um número de vagas, se conseguir pagar e arcar com os valores necessários.
