Proposto durante as discussões sobre as políticas adotadas para diminuir os impactos das enchentes no Acre, os deputados aprovaram na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que propõe a prorrogação no prazo do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Antes de ser encaminhado para apreciação no plenário da casa, o projeto foi aprovado por 10 votos na reunião das sessões conjuntas de Constituição, Justiça, Serviços Públicos, Orçamentos e Finanças.
Na tribuna, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 17 votos dos parlamentares que estavam presentes no plenário.
Com o projeto aprovado, empresários que foram atingidos pela cheia histórica poderão ter um prazo maior para quitar seus débitos relacionados ao imposto.
O PL de autoria da Mesa Diretora, que estabelece um novo valor para o auxílio saúde, para servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), também foi aprovada por unanimidade.
