O governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto que garante 100% do valor do salário para os servidores efetivos que tiverem para se aposentar por incapacidade permanente ou deficiência. O anúncio foi feito pelo governador Gladson Cameli em um vídeo publicado na página oficial do governo do Acre
O projeto prevê também o tempo mínimo de atividade de acordo com cada faixa de idade. Segundo o governador, essa é uma forma de proteger não apenas o servidor, mas também a família, inclusive em caso de falecimento do servidor, em função do exercício da sua atividade.
“Investir nas condições de trabalho, pagar regularmente em dia, oferecer reajuste de acordo com as possibilidades do Estado, e proteger e valorizar em caso de pensão e aposentadoria. É um compromisso que o Governo segue fazendo com o servidor para oferecer o melhor atendimento para as pessoas do nosso estado”, disse o governador.
Entenda o projeto
O servidor público com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, poderá se aposentar voluntariamente aos 20 anos, em caso de deficiência grave, aos 24 anos em caso de deficiência moderada, aos 28 anos em caso de deficiência leve ou aos 55 anos, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante esse período.
O grau de deficiência será atestado, previamente, e avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A avaliação do servidor público com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
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