De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em três meses o estado do Acre perdeu R$92.637.454,10 milhões do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
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O FPE foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e determina que 21,5% da receita arrecadada com Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam repassados pela União aos estados e ao Distrito Federal. Ele desempenha um papel crucial na promoção do equilíbrio econômico e social entre as diferentes regiões do Brasil, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população em todo o país.
O estado do Acre em julho deste ano registrou um déficit de mais de R$ 37 milhões no repasse, em comparação ao mesmo mês, em 2022. Já em agosto, a queda foi de R$ 40 milhões a menos com relação ao ano anterior.
Mesmo com o reajuste da alíquota modal interna do ICMS, de 17% para 19%, ocorrido em abril, e ainda que o estado tenha apresentado crescimento na arrecadação, não foi possível manter o equilíbrio fiscal.
Segundo a Secretaria de Administração (Sead), as perdas implicam na instauração de uma força-tarefa para alocar os recursos arrecadados em prol de investimentos, serviços e honrar compromissos firmados, como, por exemplo, a antecipação do 13⁰ salário aos servidores no mês de julho, representando um total de mais de R$ 120 milhões; e a convocação de 1.285 novos servidores efetivos, o que gerou um impacto de mais de R$ 56 milhões na folha de pagamento, de janeiro a setembro deste ano.
Os investimentos em obras públicas também não receberam os repasses do FPE. De acordo com o secretário de Obras Públicas, Ítalo Lopes, disse que mesmo em um momento de arrocho fiscal, o Governo tem se comprometido em dar a contrapartida das obras mais importantes, pois ela garante o recebimento de recursos federais para continuidade das obras.
“Todas essas obras contam com uma significância maior de recurso federal em relação ao estadual, mas só serão depositados na conta do Estado, caso ele faça esse movimento da contrapartida. Mesmo em um momento muito delicado, o Estado vem cumprindo com suas responsabilidades e com seu planejamento para que essas obras possam seguir sendo executadas”, disse.
A queda no repasse, nesse momento, acaba desencadeando efeitos negativos para as finanças dos estados, especialmente para o Acre, que apresenta uma dependência de 71% desses repasses, ficando atrás apenas do Amapá, com 76%, e onde a necessidade de recursos vem sendo consideravelmente maior que o volume de recursos disponíveis.
O governo do Estado assinou um decreto, no início de setembro, que adota medidas de austeridade para redução e contenção de despesas correntes do Estado até que se restabeleça o equilíbrio fiscal.
