A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Apesar de o recurso ser direcionado ao Supremo, o documento é protocolado inicialmente no próprio TSE, onde passará por uma análise de admissibilidade do presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.
Jair Bolsonaro | Foto Agência Brasil
Se Moraes considerar que o chamado recurso extraordinário preencheu os requisitos, envia o caso ao Supremo. Se entender que não atende às questões processuais, rejeita o pedido. Nesta situação, cabe novo recurso ao STF.
Esse tipo de pedido questiona se a decisão dos ministros da Corte Eleitoral respeitou a Constituição.
‘Minuta do golpe’
No documento, os advogados questionam a inclusão, ao longo do processo, da chamada “minuta do golpe” — documento apreendido em janeiro pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro Anderson Torres. Para a defesa, o material não poderia ser usado como prova no julgamento.
O documento tratava da decretação de um estado de defesa no TSE com o objetivo de rever o resultado da eleição, da qual Bolsonaro saiu derrotado.
Neste contexto, consideram que a decisão de incluir o tema ao longo do processo feriu princípios constitucionais – como o da segurança jurídica.
“O Colegiado, na posição plasmada no aresto recorrido, deveria ter rechaçado a admissão da referida ‘minuta de decreto de Estado de Defesa’, pois se trata de ‘documento’ produzido após os resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação, que deverá ser analisado nas instâncias próprias”.
