Na última semana, o Senado Federal aprovou o texto da Reforma Tributária, encaminhada pelo governo Lula. No Plenário, em votação geral, os três senadores do Acre: Alan Rick (União Brasil), Marcio Bittar (União Brasil) e Sérgio Petecão (PSD), decidiram votar a favor da Reforma, em primeiro turno. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 24 contrários.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três. São eles: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O texto estabelece ainda que cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que gera novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.
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O tributo terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, e cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sem possibilidade de diferenciação de setores, bens e serviços para além dos já previstos na Emenda Constitucional. Uma resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar.
Com a votação 100% dos parlamentares do Acre, o debate sobre como a reforma deve afetar a economia e saúde financeira do Estado, começou a circular entre os acreanos. Ao ContilNet, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), apresentou um balanço sobre os pontos cruciais do texto e como a pasta vem se preparando para o impacto das novas regras estipuladas pela reforma.
Secretaria de Estado de Fazenda/Reprodução
O secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, defendeu a reforma, mas lembrou que ainda existem questões que precisam ser resolvidas e que não foram abordadas no texto principal.
“A reforma tributária é necessária. Estamos com um sistema tributário defasado. A gente precisa modernizá-lo e isso é normal. Temos muitos tributos, muitas obrigações acessórias que os contribuintes têm que cumprir, muitas declarações etc. Ocorre que tudo que envolve muita coisa, muita legislação, conceitos e entidades diferentes, governos diferentes (União, estados e municípios), é algo complexo e que não é fácil de simplificar”, disse.
“Ela tenta simplificar algumas coisas que são necessárias, mas ela carece de muito trabalho a ser desenvolvido ainda. E a emenda, a PEC, traz muita coisa para ser decidida depois, através de lei complementar”, completou.
Um dos focos principais da reforma é a diminuição e simplificação dos impostos sobre consumo. Nesse ponto, o secretário opina que a proposta deveria ser ampliada também para outras taxações.
“A meu ver, deveria tratar também a taxação sobre patrimônio e renda, que é o que países desenvolvidos e todos os países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), fizeram, melhoraram a taxação sobre renda e propriedade, aumentaram esses tributos e diminuíram a tributação sobre o consumo. Mas a reforma não está propondo isso. Ela propõe apenas taxação sobre o consumo”, disse.
Secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, da Sefaz. Foto: Ascom
A disseminação de informações sobre a Reforma Tributária gerou uma discussão política sobre a proposta. Há quem diga que a PEC diminuiu os impostos cobrados, e há quem defenda que a proposta aumenta irá fazer com que dispare a cobrança. O secretário destaca que o debate não é esse.
“A princípio, quem pensa que vai aumentar ou diminuir, não é bem assim. O princípio dela é simplificar, unindo vários tributos, aumentando a base de arrecadação, ou seja, buscando algumas classes e categorias que não eram tributadas ou que eram pouco tributadas, de certa forma, simplificando”, disse.
E o Acre?
Um dos pontos mais benéficos para a economia do Acre, proposto na reforma diz respeito sobre a tributação local. A proposta diz que a tributação deve ser toda ela destinada ao local do consumo, ou seja, tudo que os acreanos consumirem, a tributação que incidir sobre esses produtos será destinada ao Acre.
“Hoje, como o Acre produz pouco, e a gente compra muita coisa de fora, o tributo (ICMS) é dividido. Um produto que a fábrica fica em São Paulo, por exemplo, e eles mandam para o Acre, parte desse tributo fica em São Paulo. Quando chega no Acre, a empresa que comprou para comercializar esse produto no estado paga uma outra complementação do tributo ao Estado, mas parte do tributo sobre esse produto ficou no estado de São Paulo”, pontuou.
Palácio Rio Branco, sede do Poder Executivo do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
Porém, essa proposta deve ser colocada em prática progressivamente, o que vai demorar para a transição entrar em vigor. O texto prevê pelo menos 50 anos para que essa arrecadação fique, de fato, toda no destino. Entretanto, já existem propostas para diminuir esse prazo.
Criação de fundo especial
Pouco antes da aprovação do texto no Senado, a relatoria da reforma criou um fundo de compensação para estados da Região Amazônica, o “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas”, que deve beneficiar o Acre.
Com a proposta, o fundo será gerido pela União e contará com recursos federais. A proposta tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas no Acre, Amapá, Amazonas, em Rondônia e Roraima. Esse é outro ponto importante para o estado.
“Foi votado um fundo específico para a Amazônia, para compensar a Zona Franca de Manaus e os estados que têm zona de livre comércio. Isso quer dizer que um valor a mais de fundo nos será repassado para a questão do desenvolvimento regional”, destacou o secretário.
Mesmo com o apoio do fundo, o Acre vai seguir dependente de repasses da União (FPE e FPM).
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) já havia anunciado que teria acumulado mais de R$ 100 milhões em repasses da Participação dos Estados (FPE), nos últimos três meses de 2023: julho, agosto e setembro. O Fundo de Participação dos Estados responde por 71% da receita estadual. Esse valor representa 92.637.454,10 milhões a menos nos cofres públicos do estado apenas nos últimos três meses.
O Estado alegou que nem mesmo o ajuste da alíquota modal interna ICMS, de 17 para 19%, ocorrido em abril deste ano foi suficiente para manter, por si só, o equilíbrio fiscal. “Nosso estado é pequeno, não tem muitas indústrias, muita produção, a população é pequena”, disse Clóvis Gomes.
Preocupação
Quando a proposta da reforma tributária chegou à Câmara dos Deputados, foi estabelecido a criação de um Conselho Federativo, que foi alterado, no senado, para Comitê Gestor. O ponto ganhou algumas modificações feitas pelos senadores, uma delas, que seria propor leis e alterações, ficará a cargo do senado. Mas como as regras ainda serão definidas em lei complementar, após a aprovação da PEC, o que causa receio no governo do Estado é que, da forma que está definida na proposta, a composição de votação traz um peso proporcional.
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Serão 27 representantes dos entes (26 estados mais DF), dos entes, mais 27 representantes dos municípios. Porém, a votação terá um peso proporcional pela quantidade de população. Então, os estados do sul e sudeste, que concentram a maior população do país, de certa forma, a depender de como ficará a regulação da lei complementar, terão um peso maior nas decisões, pauta questionada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
“Nos preocupa porque, notadamente, beneficiarão os seus respectivos estados. Então, por exemplo, alguma questão que possa vir a favorecer o Acre em detrimento dos estados do sul e sudeste, com certeza, será votado contra e o peso nos levaria a perder uma eventual votação que seria interessante para o Acre”, disse o secretário.
O governador Gladson Cameli também já havia declarado preocupação sobre o poder de voto do Acre no Conselho. Em entrevista à Jovem Pan, ele fez parte de um grupo de governadores que queriam barrar esse ponto da reforma.
Governador Gladson Cameli. Foto: Juan Diaz/ContilNet
“Enquanto o Sul e o Sudeste têm um poder maior, enfraquece o Norte e o Nordeste. Nós não podemos aceitar essa situação. Queremos ter justamente um papel na discussão das decisões para que o conselho possa nos dar uma autonomia coerente, para que a região nordestina não tenha prejuízos”, disse o governador.
Como foram feitas alterações e é necessário votação em dois turnos, a Câmara dos Deputados vota novamente para aprovação das emendas que foram feitas no senado. A Câmara ainda não divulgou a data da votação da PEC reformulada. Caso seja aprovada mais uma vez, o projeto será encaminhado à sanção do presidente Lula.
