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O governo federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, estuda a nova alíquota do imposto de importação que será aplicado para empresas de comércio eletrônico, em compras internacionais até US$ 50. O certo é que o imposto para compras até esse valor voltará a ser aplicado, mas ainda não se sabe qual será a alíquota. A isenção é provisória, e a expectativa é de que a taxa seja definida até o fim de 2023.
Os estudos técnicos são centrados na Receita Federal, que tem ouvido as empresas de varejo nacional e as gigantes do e-commerce internacional (em especial as asiáticas), como Shein, Shopee e AliExpress.
Essa alíquota — que até então era de 60%, mas com pouca ou nenhuma fiscalização — pode ficar na casa dos 20%, segundo informação passada no início de setembro pelo secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, em entrevista coletiva. Na ocasião, Durigan ressaltou, contudo, que o governo ainda não bateu o martelo em torno do valor.
O secretário observou que a taxa vem sendo sugerida pelas próprias companhias internacionais que procuram se regularizar no Brasil.
Esse valor está abaixo do que as varejistas nacionais defendem. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) não apresentou um número, mas antevê demissões e fechamento de lojas no país caso a isenção se mantenha por muito tempo.
“Estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões”, calcula a entidade.
Remessa Conforme
Desde agosto, o Fisco aumentou a fiscalização dos pacotes que chegam ao país, como resultado do programa Remessa Conforme. As principais empresas asiáticas aderiram ao novo regime. O programa prevê isenção temporária de imposto de importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido.
Acima desse valor de US$ 50, a alíquota do tributo federal é de 60%, como era antes. A diferença é que, agora, a fiscalização está mais intensa.
De competência estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continua a incidir nas compras das varejistas, sob a alíquota acordada entre estados de 17%.
O governo vem dizendo que precisa calibrar uma alíquota que dê isonomia. Mas, antes, o objetivo da equipe econômica é maximizar as adesões ao Remessa Conforme para que o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal com a base de dados completa.
Em junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou que a pasta busca garantir a concorrência e dar condições para o varejo nacional seguir funcionando:
“Nós vamos sentar com o varejo e com os marketplaces para que eles pactuem um entendimento sobre isso e haja equilíbrio. Sobretudo, porque 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em loja de varejo no Brasil. Então, é uma forma de proteger a concorrência e equilibrar. Acho que todo mundo é a favor disso”, disse Haddad na ocasião.
“Estou negociando uma solução que dê a todo mundo conforto para continuar trabalhando no Brasil. É uma coisa simples de entender, mas parece que, no Brasil, é mais difícil entender o óbvio. Eu preciso conciliar os interesses para que todo mundo possa trabalhar. Quem tem emprego numa loja do varejo brasileiro está preocupado com isso. Eu estou aqui fazendo o meu papel de tentar conciliar interesses, para o bem do país, sem pensar em demagogia”, completou o ministro.
Arrecadação
O governo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) uma previsão de R$ 2,8 bilhões de arrecadação, em 2024, com a taxação do comércio on-line. Dario Durigan afirmou que esse número conta com a nova alíquota sobre as vendas das empresas, mas também com a melhora na fiscalização das companhias que operam no mercado brasileiro.
A Receita considerou alíquota de 28% para taxar compras on-line internacionais de até US$ 50 para estimar essa arrecadação apresentada. O cálculo consta em nota técnica da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana), em 29 de agosto, a qual o Metrópoles teve acesso.
Nesse cenário, se o ICMS incidente na importação for considerado, a tributação proposta pode chegar a aproximadamente 50% do valor da mercadoria importada.
O documento mostra que os técnicos reconhecem que a proposta de 28% de taxação implica em “considerável aumento no preço final da mercadoria” para o consumidor, mas ponderam que “a vantagem de se importar será diminuída de forma relevante, pois o preço dos produtos nacionais será mais competitivo”.
Ainda segundo essa nota, atualmente, a maioria das remessas postais (98,55% do total de 167 milhões de encomendas em 2022) está ao abrigo da alíquota zero. Eles destacaram, naquela época (agosto), que ainda não havia dados disponíveis para avaliar o impacto do programa Remessa Conforme.
