A sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta terça-feira (5) foi marcada pela presença de hansenianos e familiares, que buscam apoio dos deputados estaduais para a aplicação da Lei sancionada pelo presidente Lula.
Os manifestantes pedem o pagamento do salário aos beneficiados pela lei no Acre/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A lei concede pensão especial de um salário mínimo aos filhos de pessoas com hanseníase que foram separados dos pais devido à política de isolamento compulsório dos doentes adotada para controlar a doença em boa parte do século passado.
Desde 2007, o Estado paga uma pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsória, mas ela não podia ser transferida a herdeiros ou dependentes.
Cartazes foram colocados no vidro da tribuna/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A nova lei traz ainda três medidas:
– estabelece que a pensão aos filhos não será transmitida aos herdeiros destes;
– eleva o valor do benefício aos hansenianos, de R$ 750 para um salário mínimo;
– estende o benefício para as pessoas submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais (a lei só tratava dos internados em hospitais-colônia).
Conforme estimativa do Movimento de Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase (MORHAN), aproximadamente 15 mil pessoas podem ser beneficiadas diretamente pela nova lei. Há cerca de 5,5 mil pessoas acometidas pela hanseníase que chegaram a ser isoladas compulsoriamente e ainda estão vivas.
O Governo Federal ainda não informou a regulamentação dos valores de indenização e dos trâmites burocráticos para recebê-la.
