O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou, nesta sexta-feira (15), o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O projeto que normatiza o piso da enfermagem na capital acreana foi votado e aprovado na Câmara dos Vereadores, por unanimidade, na última terça-feira (12). O prefeito sancionou a lei no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira.
SAIBA MAIS: Câmara aprova por unanimidade projeto que regulamenta o piso da Enfermagem em Rio Branco
Bocalom sancionou a lei no Diário Oficial/Foto: ContilNet
O Projeto de Lei Complementar (PLC) de número 64/2023 é de autoria do Executivo Municipal e permite a concessão do piso municipal de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Rio Branco.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar decorrerão exclusivamente de repasses e/ou transferências da União.
O PLC seguirá as conformidades da Lei nº 14.434/2022, que institui o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem. Será pago aos profissionais da saúde do município de Rio Branco o retroativo do piso correspondente ao mês de maio de 2023. O texto foi aprovado com 12 votos pelos vereadores da capital.
