Na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (4), o prefeito Tião Bocalom sancionou o pagamento de abono pecuniário no valor de R$ 1.500,00 aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco no pleno exercício de suas atividades no ano de 2023.
Prefeito Tião Bocalom durante audiência na Câmara Municipal de Rio Branco/Reprodução
No texto, fica estabelecido que o abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para a concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional. Além disso, a Gratificação de Atividade Legislativa será atribuída aos servidores efetivos que exerçam os cargos de Analista Legislativo e suas especialidades e Agente Legislativo e suas especialidades.
Ainda segundo a lei, cada gabinete de vereador disporá de até 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar e do valor máximo mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para ser atribuído ao provimento desses cargos. O texto estabelece ainda o total de 27 cargos de Assessor de Liderança, que serão lotados nos gabinetes de líderes de partido político representado na Câmara.
Na sanção, a lei apresenta também a progressão de carreira dos cargos da Câmara Municipal e a quantidade de cargos e salários dos servidores comissionados.
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