A empresa responsável pelo fornecimento de almoço e janta para os detentos do Complexo Prisional de Rio Branco, entrou na Justiça com um Mandado de Segurança com pedido liminar cobrando R$ 7,3 milhões em pagamentos atrasados pelas refeições.
De acordo com a empresa Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária LTDA., autora da ação na Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) não teria emitido as notas de empenho dos meses de novembro, dezembro, e nem os reajustes contratuais dos anos de 2021, 2022 e 2023.
Presídio Francisco de Oliveira Conde/Foto: Reprodução
Em um trecho do mandado de Segurança, a empresa informa que pode suspender o fornecimento das refeições a qualquer momento.
“O perigo da demora se configura pela possibilidade de suspensão do fornecimento a qualquer momento. A expectativa de emissão do empenho que contemplasse os meses de novembro e de dezembro de 2023 foi frustrada, e com o encerramento do exercício de 2023 o destaque orçamentário está postergado por prazo indeterminado, comprometendo o fornecimento de refeições ao Complexo Penitenciário, com potencial de incorrer em caos social”, ressalta a empresa.
O Complexo Prisional de Rio Branco possui cerca de três mil detentos, o que corresponde a aproximadamente seis mil refeições diárias, feitas pela empresa.
A Defesa do Instituto de Administração Penitenciário deve ficar por conta da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
