O governo do Acre instituiu a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários (CEAF), um novo órgão permanente criado para coordenar ações relacionadas a conflitos coletivos envolvendo ocupações urbanas e rurais em todo o estado. A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (17).
A comissão ficará vinculada à Casa Civil e terá a participação de representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Polícia Militar, Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O objetivo é integrar a atuação dos órgãos estaduais em situações que envolvam disputas por posse ou propriedade de áreas públicas e privadas.
De acordo com o decreto, a CEAF atuará na articulação entre instituições públicas, acompanhamento de processos judiciais, elaboração de medidas preventivas e apoio à resolução de conflitos fundiários coletivos. O grupo também poderá participar de inspeções técnicas, audiências de mediação e visitas relacionadas aos casos acompanhados.
Outro ponto previsto é a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade atingidas por ordens coletivas de desocupação. A comissão deverá auxiliar no planejamento de operações de reintegração de posse, buscando garantir assistência social, identificação prévia das famílias afetadas e redução dos impactos causados pelas remoções.
Segundo o governo, a criação da comissão busca dar mais organização e eficiência à atuação do Estado em conflitos fundiários, além de fortalecer o diálogo entre os órgãos públicos envolvidos e as instituições do sistema de Justiça.
