A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) iniciou a articulação de bastidores para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de auditar o contrato de concessão da rodovia BR-364. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), visa investigar os parâmetros técnicos e econômicos que balizaram a definição dos valores das tarifas de pedágio estabelecidos pela concessionária Nova 364, além da legalidade do processo licitatório.
O parlamentar deu início formal à coleta de assinaturas para protocolar o requerimento junto à Mesa Diretora da Casa. Para que a comissão investigativa seja instalada de forma compulsória, o documento necessita do apoio de pelo menos um terço dos 24 deputados estaduais (oito assinaturas). Membros da bancada aliada estimam que o quórum mínimo será atingido nos próximos dias, impulsionado pela forte pressão popular e pelas queixas de setores produtivos rondonienses contra o custo do tráfego na principal artéria logística do estado.
O texto do requerimento fundamenta-se no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispositivo jurídico que confere às CPIs estaduais poderes instrutórios e de coleta de provas equivalentes aos das autoridades judiciais, tais como a quebra de sigilos e a convocação coercitiva de testemunhas.
Para blindar a iniciativa de eventuais contestações judiciais por parte da concessionária, a peça cita jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a competência das Assembleias Legislativas para fiscalizar contratos de serviços públicos executados em seus territórios, em conformidade com as regras das Constituições Estaduais e dos Regimentos Internos.
Caso o processo seja deferido pela presidência da Alero, a CPI terá um prazo inicial de funcionamento de 120 dias, com prerrogativa de prorrogação por igual período mediante aprovação em plenário. O escopo das investigações está estruturado em cinco eixos centrais de auditoria:
-
Estudos de viabilidade: Análise das planilhas de custos técnicos e fluxos de caixa que justificaram os preços homologados nas tarifas.
-
Geolocalização de praças: Avaliação dos critérios de engenharia utilizados para definir os pontos de instalação das barreiras de cobrança.
-
Impacto econômico: Dimensionamento do reflexo dos pedágios sobre o frete rodoviário, a competitividade das cadeias agropecuárias e o custo de vida final da população rondoniense.
-
Isonomia tarifária: Comparação dos valores cobrados pela Nova 364 com as taxas praticadas em outras concessões de rodovias federais pelo país.
-
Lisura burocrática: Fiscalização das audiências públicas obrigatórias, dos níveis de transparência ativa da licitação e do cumprimento do cronograma de obras de duplicação e manutenção asfáltica.
A oposição parlamentar pretende replicar a metodologia de fiscalização adotada na recente CPI da Energisa, colegiado conduzido pelo Legislativo de Rondônia que apurou supostas condutas abusivas e reajustes excessivos na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no estado.
Os deputados planejam utilizar o relatório final daquela comissão como modelo de trâmite para identificar possíveis distorções contratuais ou omissões de órgãos reguladores que possam ter lesado o erário e o consumidor local. Procurada para comentar a iniciativa de abertura da CPI, a concessionária Nova 364 não havia emitido posicionamento oficial até o fechamento desta reportagem.