Contribuintes de Porto Acre ganharam mais tempo para colocar as contas em dia com o município. A prefeitura sancionou uma nova lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI. A medida amplia as possibilidades de negociação de débitos municipais e busca estimular a arrecadação, além de favorecer a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Com a mudança, passam a ser contemplados pelo Refis todos os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que tenham vencimento até 31 de dezembro de 2025.
A legislação também amplia o alcance do Programa de Incentivo Fiscal do ITBI, incluindo negócios contratuais referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. No entanto, os benefícios não se aplicam às negociações realizadas a partir de 2026.
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Outro ponto previsto na nova norma autoriza o Poder Executivo a regulamentar e, se necessário, prorrogar novamente os prazos de adesão por meio de decreto.
De acordo com a justificativa da lei, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal sem deixar de oferecer condições para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais, contribuindo para a manutenção da atividade econômica e do equilíbrio das contas públicas.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
