A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) lançaram oficialmente o cronograma para a segunda edição da campanha “Viver com meu nome”. Trata-se de um mutirão voltado para a retificação de prenome e gênero nos registros de nascimento e casamento, direcionado especificamente ao público LGBTQIA+ residente na capital.
O período de inscrições para os interessados em participar da ação social e jurídica começa nesta quarta-feira (3) e permanecerá aberto até o dia 26 de junho. O atendimento presencial e a consolidação das alterações cartorárias ocorrerão no dia 4 de julho, das 8h às 12h.
O mutirão será centralizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Acre, localizada na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 3057, no bairro Santa Quitéria, em Rio Branco.
Para garantir a efetivação do procedimento de retificação diretamente nos cartórios de registro civil, os candidatos devem providenciar e apresentar uma lista abrangente de documentos e certidões de idoneidade jurídica. A organização do evento reforça que a ausência de qualquer um dos itens pode inviabilizar o andamento do processo.
A relação de documentos necessários inclui:
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Cópia legível do Documento de Identidade (RG);
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Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
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Cópia do passaporte (caso o cidadão possua o documento ativo);
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Comprovante de residência atualizado;
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Certidões dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
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Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
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Certidões de execução criminal emitidas pelas Justiças Estadual e Federal;
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Certidão de quitação e crimes eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral;
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Certidão de feitos trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho;
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Certidão da Justiça Militar (exigência restrita apenas a pessoas originalmente registradas no sexo masculino).
Articulação institucional
A iniciativa legislativa e assistencial busca desburocratizar o acesso a um direito fundamental, garantindo o respeito à identidade de gênero e diminuindo os custos processuais para populações em situação de vulnerabilidade social.
A realização da campanha “Viver com meu nome” é fruto de uma ação conjunta entre o Poder Executivo, por meio da Semulher, e o braço jurídico da Defensoria Pública acreana. Para viabilizar a emissão rápida das novas certidões e a validação dos atos, a mobilização conta com a parceria estratégica da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Acre (Arpen-AC) e do Poder Judiciário do Estado do Acre.