O governo do Distrito Federal e a administração federal selaram um acordo em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) para estruturar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões destinada ao Banco de Brasília (BRB). A medida visa recompor os indicadores da instituição financeira após perdas bilionárias decorrentes de operações com o Banco Master.
A engenharia financeira foi consolidada sob a mediação do ministro Luiz Fux em uma reunião que se estendeu por uma hora e quarenta e cinco minutos. O arranjo estabelece que a União não concederá aval ou garantia direta ao empréstimo, tampouco transferirá recursos do Orçamento Federal. Contudo, o Palácio do Planalto assentiu em flexibilizar os parâmetros do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), ampliando o teto de endividamento do Distrito Federal, que antes restringia novos créditos a aproximadamente R$ 900 milhões devido ao perfil de endividamento local.
Com a expansão do teto fiscal, a Advocacia-Geral da União (AGU) projeta viabilizar o aporte entre R$ 6 bilhões e R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A modelagem baseia-se em resolução do Senado Federal que limita operações de crédito anuais para estados e municípios a 16% de sua receita corrente líquida.
A estrutura de garantias do empréstimo ao BRB prevê a formação de um pool de grandes instituições financeiras nacionais. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal avaliam ingressar neste consórcio de fiadores. Profissionais do mercado financeiro sinalizam que o desenho final estabelecido no STF diverge das tratativas prévias mantidas pelos bancos, embutindo um risco de crédito mais acentuado, o que tende a encarecer o custo final das taxas de juros.
Como contragarantia ao sindicato de bancos privados e públicos, a gestão distrital comprometeu-se a empenhar repasses futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — receitas que perfazem cerca de R$ 2 bilhões anuais. Caso o governo local incorra em inadimplência, os credores terão acesso direto aos fundos. Dividendos e fatias acionárias estatais também poderão ser retidos como salvaguarda.
Mesmo em ano eleitoral, o Distrito Federal anuiu com duras medidas de contenção fiscal. Os termos da conciliação impõem ao Executivo distrital o congelamento de salários do funcionalismo público e vedam expressamente a criação de cargos ou estruturas administrativas que impliquem aumento real de despesas.
Adicionalmente, a governadoria terá de submeter auditorias periódicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e reportar imediatamente ao Tesouro Nacional qualquer flutuação orçamentária que ameace o cumprimento das cláusulas fixadas, obrigações que vigoram até a quitação integral do contrato.
O ministro Luiz Fux assumirá a relatoria e a fiscalização do cumprimento das metas. O magistrado detém prerrogativas para acionar o Ministério Público Federal (MPF) com o escopo de penalizar eventuais violações administrativas. O documento estipula ainda que litígios futuros relativos ao tema ficam concentrados sob a jurisdição exclusiva do STF.
Na véspera do acordo (27), o conselho do BRB aprovou mudanças estatutárias para autorizar a homologação parcial e gradual de seu aumento de capital até o limite de R$ 8,8 bilhões, conferindo maior fôlego para o ingresso faseado dos recursos.
A provisão total requerida para sanear o passivo verificado com o Banco Master atinge R$ 8,8 bilhões, conforme dados da diretoria executiva do banco. O montante complementar para atingir a meta de capitalização deve advir da securitização da dívida ativa do Distrito Federal, mecanismo que a gestão estima possuir potencial para captar até R$ 4 bilhões — dos quais R$ 1 bilhão já ingressou nos cofres públicos em uma primeira tranche.
Por consequência do processo de auditoria e das negociações de socorro, o BRB descumpriu o prazo legal de 31 de março para a divulgação de suas demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2025. O cronograma anterior previa a publicação dos resultados para esta sexta-feira (29), contudo, a administração confirmou que haverá uma nova postergação para adequar as planilhas contábeis aos reflexos do acordo firmado no STF.
As discussões para o resgate do banco público haviam sido iniciadas formalmente em audiência anterior, na terça-feira (26). A proposta preliminar levada pela governadora em exercício, Celina Leão (PP), estipula um cronograma de amortização de 15 anos para o empréstimo junto ao FGC, com prazo de carência fixado em dois anos. Os índices percentuais de juros aplicados à operação permanecem sob sigilo técnico.
Além da governadora Celina Leão e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participaram ativamente do fechamento do acordo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, o secretário-geral de contencioso da AGU, Flávio Roman, e os diretores do Banco Central Ailton de Aquino (Fiscalização) e Gilneu Vivan (Regulação).
