O governo federal editou nesta terça-feira (23) uma medida provisória que altera as regras para o exercício da medicina no Brasil. O texto determina que os estudantes da área deverão atingir uma pontuação mínima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Até então, os graduados no país não precisavam passar por nenhuma avaliação externa para exercer a profissão.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a inauguração do Hospital Universitário da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), em Minas Gerais, a MP tem força de lei por 120 dias e precisa ser referendada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. A nova exigência, contudo, não afetará os atuais acadêmicos: o dispositivo prevê que o filtro de proficiência será aplicado apenas aos estudantes que iniciarem a graduação a partir da data de publicação do decreto.
De acordo com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), a nota de corte para que o bacharel esteja apto a requerer a carteira profissional será de 60 pontos. A organização e a aplicação do Enamed ficarão sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão ligado ao MEC que também gerencia o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O cronograma do governo prevê as seguintes etapas para a avaliação:
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Final do 4º ano: Aplicação facultativa com caráter exclusivamente diagnóstico, sem peso na nota final ou inclusão no currículo do aluno;
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Final do 6º ano (último ano): Segunda etapa do Enamed, de caráter eliminatório para a obtenção do registro no CRM;
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Reprovações: O graduado que não alcançar os 60 pontos mínimos na segunda fase poderá refazer o exame semestralmente nas edições posteriores.
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, defendeu que o controle do exame permaneça sob a tutela do Executivo federal.
“Pela característica da profissão médica, a gente entende que quem tem que implantar o Enamed é o próprio MEC. Há semelhanças e particularidades com o exame da Ordem dos Advogados”, afirmou o secretário, pontuando que a medida atende a uma demanda histórica da sociedade e de entidades médicas por testes de proficiência.
A edição da MP ocorre em meio a um cenário de forte expansão e críticas à qualidade do ensino médico privado no país. Na edição do Enamed do ano passado, que contou com 100 questões aplicadas em 351 cursos, 107 graduações foram mal avaliadas pelo governo federal — das quais 87 pertencem a instituições particulares. Levantamento da Folha de S.Paulo apontou que os estudantes da rede privada tiveram desempenho inferior aos da rede pública em 94% das perguntas formuladas no teste.
A ofensiva do governo sobre o setor não é recente. Em março do ano passado, o então ministro da Educação, Camilo Santana, classificou como “cobrança abusiva” as mensalidades de até R$ 15 mil praticadas por algumas faculdades.
A medida provisória também se antecipa a um debate que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares e o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) defendem um projeto de lei para instituir uma espécie de “OAB da Medicina”, cujo exame seria gerido de forma corporativa pelos próprios conselhos. O governo optou por manter a prerrogativa com o MEC, mas incorporou pleitos das universidades privadas, como a aplicação semestral das provas e o registro unificado da nota.
Em nota oficial, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) elogiou a edição da MP, classificando-a como “positiva”. A entidade destacou que a unificação da avaliação da formação e da proficiência em uma única política pública nacional traz mais coerência ao sistema educacional e eleva a relevância do Enamed entre os estudantes.
