O Governo do Acre oficializou a primeira edição do Manual de Inventário de Bens Móveis e Intangíveis do Estado, documento que passa a orientar de forma padronizada os procedimentos de controle patrimonial em todos os órgãos da administração pública estadual. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (3).
O manual reúne diretrizes para identificação, conferência, registro e saneamento de divergências encontradas durante os inventários patrimoniais. O objetivo é uniformizar os procedimentos e reduzir inconsistências no controle dos bens públicos.
A instrução normativa determina que futuras alterações no documento somente poderão ocorrer por meio de novo ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), com publicação obrigatória no Diário Oficial e no portal institucional do órgão.
O texto também estabelece que propostas de atualização deverão passar previamente por análise jurídica da Sead, vedando alterações automáticas ou interpretações que ampliem o alcance das regras previstas.
Outro ponto destacado é que eventuais dúvidas sobre a aplicação das normas serão resolvidas pela própria Sead, órgão central do Sistema de Gestão Patrimonial do Estado. O manual entrou em vigor na data da publicação da instrução normativa.