O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar, fiscalizar e monitorar de forma sistemática a execução das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. A iniciativa tem validade em todo o território estadual.
A portaria de abertura foi oficializada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, titular da unidade especializada. O procedimento toma como base jurídica as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. No julgamento da matéria, a Suprema Corte reconheceu a existência de um quadro estrutural de violações massivas de direitos contra esse grupo vulnerável no Brasil.
O escopo da fiscalização prevê a avaliação permanente de programas voltados à assistência social, habitação, segurança alimentar, saúde integral, qualificação profissional, geração de renda e facilitação de acesso à documentação civil básica.
Como parte das primeiras medidas executivas do procedimento, a Promotoria determinou a expedição de ofícios a secretarias estaduais e municipais de desenvolvimento social, saúde e direitos humanos. Os gestores públicos terão o prazo de até 30 dias corridos para encaminhar relatórios detalhados contendo o diagnóstico da rede de atendimento, o censo atualizado de pessoas assistidas, a capacidade instalada dos equipamentos, o organograma das equipes técnicas e o volume de investimentos orçamentários empenhados.
A varredura fiscalizatória do Ministério Público abrangerá a estrutura física e o padrão de atendimento de diferentes unidades socioassistenciais e de saúde, incluindo:
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Eixo de Assistência e Acolhimento: Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e casas de passagem ou unidades de acolhimento institucional;
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Eixo de Saúde Mental e Primária: Consultórios na Rua e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
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Eixo de Segurança Alimentar: Cozinhas solidárias, restaurantes populares e bancos de alimentos parceiros.
Uma inovação inserida no plano de monitoramento do MPAC diz respeito à avaliação dos impactos das mudanças climáticas sobre a população desabrigada. O procedimento administrativo vai apurar como as estiagens severas, as ondas de calor e as inundações extremas afetam diretamente esse público no Acre. O foco estará na capacidade das administrações públicas em garantir o fornecimento contínuo de água potável, alimentação, insumos de saúde e abrigos emergenciais durante as crises sazonais na Amazônia.
De acordo com o promotor Thalles Ferreira Costa, o Ministério Público utilizará um cronograma composto por inspeções periciais periódicas nos prédios públicos, audiências públicas com movimentos sociais, reuniões interinstitucionais e visitas técnicas de assistentes sociais do órgão. O objetivo final é compelir o Estado e as prefeituras a cumprirem suas obrigações constitucionais de inclusão social e proteção à dignidade humana.