O Ministério Público do Acre (MPAC) publicou nesta segunda-feira (25), Dia Nacional da Adoção, uma campanha de conscientização para esclarecer a diferença entre entrega legal para adoção e abandono de bebês.
Nas publicações divulgadas nas redes sociais, o órgão reforça que a entrega voluntária da criança para adoção é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deve ocorrer com acompanhamento da Vara da Infância e da Juventude, de forma sigilosa e segura.
“Mães ou gestantes têm o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente de entregar seus filhos para adoção”, destaca um dos cards da campanha.
O MPAC também alertou que abandono de recém-nascidos configura crime previsto no Código Penal, com pena que pode variar de um a três anos de prisão.
Segundo o órgão, muitas pessoas ainda confundem entrega legal com abandono, apesar de os dois casos possuírem diferenças previstas na legislação brasileira.
“Neste Dia Nacional da Adoção, o MPAC reforça a importância de olhar para a adoção com responsabilidade, sensibilidade e humanidade”, afirmou a instituição.
A campanha também destaca que a adoção envolve acolhimento, proteção e garantia de direitos tanto para a criança quanto para a mãe.