Os comerciantes que alugarem espaços públicos pertencentes ao município de Assis Brasil passarão a contar com um incentivo para iniciar ou manter seus negócios. Uma nova lei sancionada pela prefeitura, na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado (DOE), garante isenção de aluguel durante os três primeiros meses de contrato para locatários de estabelecimentos comerciais municipais.
A medida vale para contratos com duração mínima de um ano e também terá efeito retroativo para comerciantes que receberam os imóveis entre janeiro e abril de 2026. Nesses casos, os valores eventualmente pagos poderão ser compensados ou até devolvidos pela administração municipal.
A iniciativa contempla especialmente os espaços localizados na Praça Henóch Timóteo, considerada pela legislação como área pública apta para funcionamento dos estabelecimentos beneficiados.
Segundo a lei, o prazo da isenção começa a contar a partir da entrega oficial do imóvel ao comerciante. Após os três meses de benefício, o pagamento do aluguel passa a ser cobrado normalmente, conforme previsto em contrato.
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A proposta busca estimular a ocupação dos espaços comerciais do município e incentivar pequenos empreendedores locais, reduzindo os custos iniciais para quem decide investir no comércio da cidade.
A legislação já está em vigor e foi sancionada pelo prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia Marinho.