Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite que parte da arrecadação das apostas de quota fixa seja destinada à saúde dos servidores das polícias federais. O texto foi publicado nesta sexta-feira (31).
A legislação altera as regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Entre as possibilidades está o ressarcimento de gastos com saúde apresentados pelos servidores, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
O fundo também poderá receber transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais vinculadas a ações de enfrentamento ao crime organizado. Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, também passam a integrar as receitas.
Além do auxílio-saúde, a lei prevê a possibilidade de pagamento por atividades extraordinárias desenvolvidas pelos servidores da Polícia Federal, desde que a retribuição seja regulamentada em lei.
O Poder Executivo poderá ampliar as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões em 2026. A legislação também permite a futura criação de pagamentos por atividades excepcionais no âmbito das polícias Rodoviária Federal e Penal Federal.
