A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 entra em sua última semana do calendário de votação estipulado na Câmara dos Deputados ainda sem um relatório concluído. Embora a análise em plenário esteja prevista para a próxima quinta-feira (28), persistem dúvidas estruturais entre os parlamentares sobre como será feita a transição para a nova jornada de 40 horas semanais com dois dias de folga.
Essa indefinição técnica atrasou a análise na comissão especial, inicialmente prevista para o dia 20 de maio. Pelo cronograma original da Casa, o texto deveria ter seguido para a etapa seguinte seis dias depois, com votação final agendada para o dia 27 de maio.
Para destravar a pauta, o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deverá apresentar seu parecer final nesta segunda-feira (25) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na sequência, Motta deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para definir o calendário de vigência da nova jornada. A comissão especial agendou a votação do parecer para a tarde de segunda-feira.
Transição opõe relator e governo
O formato de transição da atual jornada para o novo teto de 40 horas semanais é o ponto de maior atrito no Congresso. Um grupo de deputados defende estabelecer um prazo máximo de até três anos para a adaptação dos empregadores, com a redução gradativa de uma hora de trabalho em 2026, duas horas em 2027 e a última hora em 2028.
Em entrevista ao programa Sem Censura, da EBC, o presidente Lula defendeu a redução imediata da jornada. O petista admitiu que o Executivo não tem maioria para impor a ideia ao Congresso e precisará negociar, mas sinalizou um embate direto com os parlamentares que puserem obstáculos à medida. “Vamos mostrar para o povo quem é quem neste país”, declarou. Lula criticou propostas de transições longas: “Não dá para aceitar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ou seja, aí é brincar de fazer redução”.
A estratégia de enfrentamento do Planalto repete atritos anteriores com o Legislativo, como ocorreu na tramitação da chamada PEC da Blindagem, e é vista com ressalvas por Leo Prates. Em almoço com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), o relator revelou ter recusado uma sugestão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, para remeter a regulação da transição para um projeto de lei posterior.
“Boulos veio [e disse]: ‘Faz assim, já que você está convicto da transição, você bota o dispositivo constitucional remetendo para lei e [propondo] que a transição vai ser regulada pelo projeto de lei’. Eu falei: ‘Não vou fazer assim’”, relatou Prates.
O deputado baiano justificou sua posição afirmando que adiar a definição repassaria um desgaste político ao parlamento. “Estou cansado desse negócio de ‘Congresso inimigo do povo’, porque, se o Congresso faz um trabalho para preservar o país, o governo colhe os louros (…). Aí não dá para eu ser Leo Prates inimigo do povo”, desabafou.
Apelo eleitoral e ofensiva publicitária
A aprovação do fim da jornada 6×1 converteu-se em uma das prioridades máximas do governo Lula antes do período eleitoral. Ministros palacianos avaliam que a medida tem forte apelo popular e pode alavancar o desempenho do governo. Liderada internamente por Boulos e pelo ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Sidônio Palmeira, a defesa da mudança imediata baseia-se em pesquisas internas do Planalto, que indicam que o eleitor tende a rejeitar prazos prolongados de transição.
Para pressionar o Congresso, o governo ampliou severamente as inserções comerciais em rádio e televisão. As peças publicitárias mostram depoimentos de trabalhadores relatando o que fariam com mais tempo livre. Na última semana, durante a exibição do capítulo final da novela das 21h da TV Globo, o governo concentrou blocos comerciais em que quase a totalidade das inserções abordava o fim da escala 6×1.
Principais pontos previstos no texto da PEC
-
Redução da jornada: Fixação do teto de 40 horas semanais e distribuição de duas folgas obrigatórias, que podem ser definidas por média mensal ou convenção coletiva.
-
Garantia de remuneração: Veto explícito à redução salarial dos trabalhadores, com previsão de punições legais para os empregadores que descumprirem a regra.
-
Negociação coletiva: Fortalecimento das convenções de trabalho, abrindo caminho para escalas específicas de determinados setores, como os modelos 12×36 e 4×3.
-
Critério de isenção: Profissionais com carteira assinada que recebam até dois tetos de benefícios do INSS (cerca de R$ 16.900 atuais) não estarão sujeitos a limite de escala ou jornada de trabalho. A regra não se aplica ao funcionalismo público.
