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PL das apostas esportivas: texto-base passa na Câmara com taxa de 18%

Por Marina, ContilNet Fonte: Metrópoles 13/09/2023 às 20:41

O texto-base do projeto de lei que prevê a regulamentação das apostas esportivas foi aprovada nesta quarta-feira (13/9) no plenário da Câmara dos Deputados. O texto estabelece taxação de 18% para as casas de apostas e os cassinos on-line. O governo espera arrecadar R$ 15 bilhões neste ano de receita com a taxação.

O relator do projeto, Adolfo Viana (PSDB-BA), estabeleceu a porcentagem em uma aceno ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Valem para todas as empresas que operam, no Brasil, jogos de apostas virtuais, mesmo sediadas no exterior.

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Pelo texto, o valor de concessão inicial para autorização de funcionamento das “bets” ficou fixado em R$ 30 milhões, tendo de serem pagos no período de 30 dias. A outorga terá validade de cinco anos a serem concedidas pelo Ministério da Fazenda. Os prêmios também serão taxados.

Além do Ministério dos Esportes, a arrecadação da alíquota beneficia a pasta do Turismo, com 4%, e o Ministério da Educação, com 1,82%; e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com 1%. Os comitês olímpicos ficarão com 1%, e as organizações de práticas esportivas, 1,63%. A matéria também destina os prêmios não retirados para investimento no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo pode arrecadar em torno de R$ 1,6 bilhão em 2024. Mas, segundo a Fazenda, a arrecadação pode chegar a R$ 12 bilhões por ano.

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