A Prefeitura de Feijó sancionou a Lei Municipal nº 1.275, de 3 de setembro de 2026, que estabelece regras para prevenir e combater o descarte irregular de animais mortos e resíduos de origem animal no município.
A nova legislação tem como objetivo proteger a saúde pública e o meio ambiente, além de estabelecer normas para o acondicionamento, transporte, destinação final, fiscalização e aplicação de sanções administrativas relacionadas a esse tipo de material.
Entre os resíduos abrangidos pela lei estão animais domésticos ou domesticados mortos, carcaças, partes de carcaças, vísceras, sangue, ossos, gordura, pele, pena, restos de carne, aparas e outros materiais orgânicos provenientes do abate, corte, processamento, preparo, manipulação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal.
A legislação também define como gerador a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que produza resíduos dessa natureza em razão de suas atividades, propriedades ou posse. A responsabilidade pelo gerenciamento poderá envolver proprietários, possuidores, transportadores, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Outro ponto estabelecido pela lei é a exigência de acondicionamento adequado. Os resíduos deverão ser mantidos em recipientes resistentes, estanques, fechados, identificados e compatíveis com o material, de forma a evitar vazamentos, mau cheiro, acesso de animais e proliferação de vetores.
A destinação final deverá ser realizada de maneira ambientalmente adequada, por meio de serviços, instalações, unidades ou empreendimentos autorizados ou licenciados pelos órgãos competentes, seguindo as normas sanitárias e ambientais.
A lei ainda considera como local não autorizado qualquer área, imóvel, instalação, recipiente ou equipamento que não possua autorização ou licenciamento para receber, tratar, aproveitar ou realizar a disposição de resíduos de origem animal.
Com a medida, o município passa a contar com regras específicas para responsabilizar quem realizar o descarte inadequado e estabelecer procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções previstas na legislação.
