A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira (9), o projeto de lei de autoria do vereador Leôncio Castro que proíbe a cobrança de ingressos ou qualquer tipo de taxa de acesso em eventos realizados total ou parcialmente com recursos públicos municipais.
A proposta determina que a medida seja aplicada a eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento financiados com verbas do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou apoio logístico-financeiro da administração pública.
O texto também considera como cobrança de ingresso qualquer forma de pagamento em dinheiro, taxa, valor simbólico ou até mesmo a exigência de bens materiais como condição para entrada ou participação nos eventos.
O projeto prevê exceções para eventos promovidos exclusivamente pela iniciativa privada, sem qualquer apoio financeiro do poder público, além de eventos beneficentes com finalidade social comprovada e cuja arrecadação não envolva recursos públicos. Também ficam resguardadas as situações excepcionais previstas em legislação municipal específica.
Em caso de descumprimento da futura lei, os responsáveis poderão ser obrigados a devolver integralmente os valores arrecadados aos cofres públicos, além de sofrer sanções administrativas e ter o caso encaminhado ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito. Se sancionado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
