A morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos —vítima de um acidente fatal ao ser arremessada de uma ponte sem a corda guia durante a prática de rope jumping— motivou a apresentação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados para redefinir as exigências de segurança no setor de esportes de aventura e turismo ecológico. A iniciativa protocolada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA) propõe modificações estruturais na Lei Geral do Esporte, criando mecanismos rígidos de fiscalização sob o nome de “Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas”.
A intenção do parlamentar é transformar o episódio trágico em um marco regulatório nacional, cobrando responsabilidade civil e técnica de agências e condutores que operam modalidades de alto impacto na natureza.
“A denominação da norma como Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas presta homenagem à jovem que perdeu a vida durante a prática de rope jumping, transformando uma tragédia em instrumento de conscientização, prevenção e proteção para milhares de brasileiros que participam de atividades esportivas de alto risco”, justificou o deputado baiano no texto de justificativa da matéria.
O cerne da proposta legislativa estabelece que empresas prestadoras de serviços em modalidades como rope jumping, bungee jumping, rapel, saltos ornamentais de plataformas e escaladas esportivas terão um prazo improrrogável de 180 dias para se adequarem aos novos protocolos exigidos pelo governo federal a partir da data de sanção da lei.
A principal inovação técnica consiste na introdução do sistema de dupla verificação ou redundância de segurança. De acordo com o texto, antes de qualquer usuário saltar ou iniciar o deslocamento vertical, dois operadores habilitados e distintos deverão, obrigatoriamente, realizar inspeções isoladas nos mosquetões, nós, fitas e cabos. Ambos precisarão assinar e emitir um parecer formal de liberação, documento que ficará arquivado sob a responsabilidade da empresa para fins de auditoria.
O projeto também padroniza uma série de exigências que atualmente carecem de unificação na legislação federal brasileira. As empresas passarão a depender de alvarás específicos de funcionamento condicionados a termos técnicos estritos.
“A proposta estabelece exigências objetivas, como responsável técnico habilitado, plano de gerenciamento de riscos, seguro obrigatório, certificação dos equipamentos, treinamento dos operadores, dupla checagem dos sistemas de segurança, vistoria do Corpo de Bombeiros e comunicação obrigatória de acidentes graves às autoridades competentes”, detalhou Capitão Alden.
A tramitação da proposta começará pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Esporte e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada em caráter conclusivo nos colegiados e no plenário, a matéria seguirá para o crivo do Senado Federal antes de ser encaminhada à sanção presidencial.