FPM paga R$ 35,5 milhões às prefeituras do Acre em junho
As contas das 22 prefeituras do estado do Acre recebem, nesta sexta-feira (19), o repasse financeiro referente ao segundo decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O lote injetará um montante bruto de R$ 35,59 milhões no caixa das administrações locais. Após a retenção das deduções legais obrigatórias, voltadas ao Pasep e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor líquido disponível aos gestores acreanos será de R$ 28,11 milhões.
Os dados técnicos constam no balanço analítico emitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em âmbito nacional, a arrecadação federal distribuirá R$ 6,6 bilhões aos municípios brasileiros nesta etapa. O montante atual representa uma expansão nominal de 11,46% em comparação com o mesmo decêndio de 2025.
No consolidado do mês de junho, a trajetória de alta atinge 12,62%. O avanço foi tracionado, fundamentalmente, pela elevação nos índices de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição das cotas-partes no Acre mantém uma forte disparidade proporcional. A capital, Rio Branco, retém a maior fatia dos recursos constitucionais: serão R$ 20,57 milhões em valores brutos, convertidos em R$ 16,25 milhões líquidos após os abatimentos previstos em lei. O montante destinado à estrutura metropolitana representa mais de 50% de todo o recurso líquido distribuído ao estado no período.
Para os municípios do interior, os repasses operam de forma escalonada, balizados pelos coeficientes habitacionais determinados pelo Tribunal de Contas da União (TCU):
| Coeficiente do Município | Repasse Bruto (R$) | Repasse Líquido (R$) |
| Coeficiente 3,0 | R$ 1,74 milhão | R$ 1,37 milhão |
| Coeficiente 2,0 | R$ 1,16 milhão | Variável (ver nota) |
| Coeficiente 1,8 | R$ 1,04 milhão | — |
| Coeficiente 1,4 | R$ 812,7 mil | — |
| Coeficiente 1,2 | R$ 696,6 mil | Variável (ver nota) |
Nota de transição fiscal: O levantamento da CNM pontua que duas prefeituras acreanas sofreram defasagem financeira em suas cotas nominais em decorrência das regras de amortização e compensação fixadas pela Lei Complementar nº 198/2023 (que protege municípios com perda populacional). Devido ao limitador, uma cidade enquadrada no índice 1,2 receberá R$ 658,3 mil brutos, enquanto outra, com peso 2,0, terá creditado R$ 1,12 milhão.
No retrospecto acumulado de janeiro até o fechamento deste decêndio de 2026, o Fundo de Participação dos Municípios acumula uma expansão nominal de 7,62% frente ao mesmo intervalo de 2025. Quando deflacionado o período isolando o impacto da inflação para mensurar o poder de compra real dos caixas públicos —, o ganho real das prefeituras é de 3,17%.
O FPM permanece como a principal matriz de sustentação orçamentária para os municípios do Acre, sobretudo os de pequeno porte e baixa atividade econômica própria. Diante disso, a presidência da CNM emitiu uma nota de orientação técnica recomendando parcimônia e cautela na programação de empenhos e novos gastos por parte dos prefeitos. A entidade recorda que, historicamente, a arrecadação de tributos federais entra em curva de desaceleração sazonal ao longo do segundo semestre, reduzindo o volume dos repasses até o final do ano.