A três dias do início do recesso parlamentar, o Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. O texto cria regras específicas de aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde (ACS) e para os agentes de combate às endemias (ACE). A matéria registrou ampla maioria no plenário, somando 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as rodadas de deliberação, e segue agora diretamente para promulgação.
A celeridade da tramitação foi viabilizada após o plenário aprovar um requerimento de quebra de interstício — instrumento regimental que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões ordinárias entre o primeiro e o segundo turno.
Com a promulgação da proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, os profissionais das duas categorias passam a ter direito a requisitos diferenciados tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Pelas regras atuais da legislação previdenciária geral, a exigência de idade é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A nova emenda reduz e fixa os parâmetros em:
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Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
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Tempo de contribuição: 25 anos de recolhimento previdenciário e de efetivo exercício nas funções de campo;
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Inclusão de categorias: extensão explícita das novas condições aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
O texto assegura ainda a contagem de tempo para fins previdenciários de períodos em exercício de mandato classista ou em situação de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais. A medida estabelece também regras transitórias específicas com sistema de pontos, escalonamento de idades e critérios definidos para paridade e integralidade.
Embora atenda a uma reivindicação histórica dos servidores que atuam na ponta da atenção básica de saúde, a medida gerou ressalvas técnicas na área econômica. Estimativas conjuntas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento indicam que a aposentadoria especial pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 3 bilhões anuais aos cofres públicos.
Para mitigar a sobrecarga fiscal sobre os entes federados, a PEC prevê que a União conceda assistência financeira complementar a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar o incremento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de efetuar aportes financeiros diretos ao RGPS.
Diante do forte apelo social da matéria no Congresso e da pressão exercida por prefeituras e governos estaduais, o Executivo optou por liberar sua bancada durante a votação. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), pontuou a complexidade de equilibrar as demandas trabalhistas com a responsabilidade orçamentária.
“O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população”, declarou a parlamentar durante a sessão.
Leitão ressaltou que caberá agora ao poder público estruturar os ajustes operacionais necessários. “O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta tem implicações previdenciárias”, concluiu.
