Servidores responsáveis por acompanhar a execução de contratos públicos no Acre passarão a ter participação obrigatória em cursos de capacitação voltados à gestão e fiscalização contratual. A medida aparece em portarias publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (22) e integra um conjunto de ações destinadas a fortalecer o controle interno da administração pública.
As normas determinam que gestores e fiscais designados para acompanhar contratos participem do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, disponibilizado gratuitamente pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A capacitação aborda procedimentos relacionados ao acompanhamento da execução contratual, fiscalização de serviços, análise de resultados e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no processo.
A iniciativa ocorre em um momento em que os órgãos públicos ampliam a adoção de mecanismos de governança e controle para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os fiscais são responsáveis por verificar se os serviços contratados estão sendo executados conforme as especificações previstas, enquanto os gestores acompanham aspectos administrativos e financeiros dos contratos.
As portarias também reforçam que gestores e fiscais poderão ser responsabilizados por eventuais danos causados ao poder público em decorrência do descumprimento das normas relacionadas à fiscalização contratual. O objetivo é assegurar maior rigor no acompanhamento de contratos que envolvem aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras financiadas com recursos públicos.
A medida acompanha uma tendência observada em diferentes órgãos da administração pública brasileira, que vêm investindo na qualificação de servidores para reduzir falhas na execução contratual e ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos.
