O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) publicou, nesta terça-feira (26), o edital nº 1/2026 para a instauração do processo administrativo que definirá a composição da lista tríplice destinada ao preenchimento de uma vaga de juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC). A cadeira em disputa pertence à classe dos juristas, reservada a representantes da advocacia.
O procedimento interno, que corre sob a relatoria do desembargador Élcio Mendes, tem como objetivo suprir a vacância regulamentar na Corte Eleitoral para um mandato com vigência de dois anos. Conforme as regras constitucionais e da magistratura, é permitida uma recondução consecutiva por igual período.
O prazo para a manifestação de interesse dos candidatos permanecerá aberto por 30 dias ininterruptos, contados a partir da data de veiculação oficial do documento de abertura. O requerimento de inscrição deve ser formalizado de maneira exclusivamente digital, utilizando a plataforma do Sistema de Automação da Justiça para Segundo Grau (SAJ/SG), sob estrita observância das balizas normativas fixadas pela Resolução nº 23.517/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para postular o ingresso no colegiado eleitoral acreano, os profissionais do direito devem comprovar o cumprimento de uma série de exigências estruturais e reputacionais. Entre as condições obrigatórias de elegibilidade fixadas pelo edital, constam:
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Regularidade institucional: Inscrição ativa e regular nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Acre (OAB-AC);
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Tempo de carreira: Comprovação documental de, no mínimo, dez anos de exercício efetivo e ininterrupto da advocacia profissional;
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Idoneidade e qualificação: Demonstração de notável saber jurídico e reputação ilibada, atestados por certidões e histórico profissional.
O conjunto de documentos exigido pelo Tribunal de Justiça abrange o preenchimento do formulário padrão disponibilizado nos anexos do edital, acompanhado das certidões de objeto e pé e das provas de atuação técnica que validem o tempo mínimo de advocacia exigido.
Após o encerramento do período de coleta de candidaturas, a assessoria jurídica e os órgãos de controle do TJAC farão a triagem das inscrições para homologar os nomes aptos. Em sessão plenária subsequente, o colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça realizará uma votação para escolher os três advogados que integrarão a lista final. O documento será remetido à esfera federal para a escolha e nomeação do novo magistrado da Corte Eleitoral.