O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (5), a proposta de lei que institui o programa nacional “CNH do Brasil”. O projeto promove uma reforma nas regras para a emissão, o gerenciamento e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob a justificativa de desburocratizar o sistema público, diminuir os custos operacionais cobrados do cidadão e expandir o acesso ao documento no país.
Entre as principais diretrizes contidas no texto sancionado pelo Executivo está a criação do mecanismo de renovação automática da CNH. A medida beneficiará condutores devidamente inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que apresentarem histórico livre de infrações de trânsito ao longo dos últimos 12 meses.
O programa “CNH do Brasil” já operava de maneira provisória no território nacional desde o dia 9 de dezembro de 2025, data em que havia sido introduzido pela Presidência da República por meio do instrumento de Medida Provisória (MP). Diante do prazo legal de validade da MP, o texto técnico foi submetido ao crivo do Poder Legislativo, obtendo aprovação definitiva nas dependências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em maio deste ano, o que pavimentou o caminho para a conversão definitiva em lei federal.
A cerimônia de assinatura do ato normativo ocorreu no Palácio do Planalto com a participação direta do ministro dos Transportes, George Santoro. Em materiais de divulgação distribuídos em seus canais oficiais nas redes sociais, Lula classificou a consolidação da pauta como um avanço estrutural.
“Aconteceu o milagre que muita gente não acreditava que fosse acontecer. Eu diria que é quase uma revolução de facilidade pra tirar a carta de motorista nesse país”, declarou o mandatário.
Além de desonerar os motoristas veteranos que cumprem as leis de trânsito, a nova legislação redesenha as etapas obrigatórias para os candidatos que buscam obter a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
As principais alterações regulatórias incluem:
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Disponibilização de curso teórico oficial em modalidade online e totalmente gratuita;
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Redução da carga horária mínima obrigatória exigida para as aulas práticas de direção, que passa a ser fixada em 20 horas de treinamento;
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Permissão legal para que os cidadãos contratem diretamente serviços de instrutores autônomos credenciados junto aos órgãos estaduais de trânsito, extinguindo a obrigatoriedade de vínculo exclusivo ou intermediação mandatória por Centros de Formação de Condutores (CFCs).
De acordo com o plano estratégico divulgado pelo governo federal, a soma dessas flexibilizações estruturais visa baratear o custo final do processo de habilitação. O Palácio do Planalto projeta que a redução dos preços servirá como estímulo para coibir a circulação de condutores informais ou que pilotam veículos sem a devida documentação legal nas rodovias do país. Com a sanção presencial, o arcabouço do programa passa a vigorar por tempo indeterminado e de forma definitiva no Código de Trânsito Brasileiro.