A pauta de votação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) fluiu sem entraves para as instituições de Estado nesta terça-feira (26). Em votação unânime, os deputados estaduais aprovaram um bloco de projetos de lei, com destaque para as reformulações e adequações nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Ministério Público Estadual (MPAC).
Enquanto as propostas da Defensoria Pública e da PGE seguem travadas por falta de consenso com o Executivo, as matérias do TJAC e do MPAC receberam o aval imediato do plenário após parecer favorável das comissões temáticas.
Pacote do TJAC traz novos cargos e ajustes na carreira
O Tribunal de Justiça liderou o volume de aprovações, trazendo mudanças estruturais significativas na organização dos seus servidores e na prestação de serviços. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que altera o Anexo VI-A da Lei Complementar nº 258/2013 (que institui o PCCR do Judiciário), acrescentando cargos em comissão de natureza jurisdicional especificamente para o segundo grau de jurisdição.
Os deputados também chancelaram o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que promove ajustes diretos nas regras gerais do plano de cargos dos servidores da instituição. Na mesma esteira, o PL nº 3/2026 limitou a multa moratória a 20% do valor de taxas judiciais não pagas, e o PL nº 17/2026 regulamentou a cobrança de custas por diligências realizadas via sistema eletrônicos.
MPAC garante adequações em seu plano de cargos
O Ministério Público (MPAC) obteve sucesso na aprovação de duas matérias estratégicas para a sua estrutura de pessoal. Os deputados aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei nº 88/2026 e nº 89/2026. Ambos os textos alteram a Lei Estadual nº 4.131/2023, que rege o PCCR dos servidores da instituição, garantindo adequações técnicas e administrativas na folha e na progressão das carreiras do órgão.
Outras aprovações da sessão
Além do foco nos servidores do Judiciário e do MPAC, a Aleac também aprovou outras pautas relevantes:
– Tribunal de Contas: o PL nº 83/2026, que altera a Lei nº 4.744/2025 para adequar o quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos do TCE/AC.
– Empréstimo do Estado: o PL nº 81/2026, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) para investimentos em transformação digital.
– Patrimônio e Previdência: projetos de regularização imobiliária para as obras do Complexo Viário da Avenida Ceará (PL nº 80/2026) e mudanças estruturais no Acreprevidência (PLC nº 9/2026).
As matérias seguem agora para sanção ou veto da governadora Mailza Assis.