Após meses de embate entre Prefeitura e Câmara Municipal, os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta quinta-feira (21) a redução das próprias emendas parlamentares impositivas.
A medida fixa em 1,55% da Receita Corrente Líquida o teto destinado às emendas individuais no orçamento municipal, recuando da regra anterior que havia elevado o percentual para 2%.
A decisão ocorre após o prefeito Alysson Bestene encaminhar à Câmara um projeto de lei complementar para adequar a execução das emendas parlamentares ao novo limite estabelecido na Lei Orgânica do Município. A proposta enviada pelo Executivo prevê que as emendas aprovadas anteriormente com base no percentual de 2% sejam reduzidas proporcionalmente para se enquadrar no teto de 1,55%.
No texto encaminhado em caráter de urgência urgentíssima, Alysson argumenta que a medida busca harmonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à nova regra aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano.
A polêmica começou ainda na gestão do ex-prefeito Tião Bocalom. No fim do ano passado, os vereadores haviam aprovado uma emenda à Lei Orgânica elevando de 1,15% para 2% o percentual das emendas parlamentares individuais. A decisão provocou reação do Executivo e abriu uma disputa jurídica sobre o tema.
Antes do carnaval deste ano, Bocalom declarou apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do Acre contra o aumento aprovado pela Câmara. Na ocasião, afirmou que o entendimento seguia orientação da Procuradoria-Geral do Município e o mesmo parâmetro utilizado no Congresso Nacional.
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“Se a Câmara Federal é 1,55%, aqui também deve ser 1,55%”, afirmou na época.
Na mensagem enviada aos vereadores, Alysson também menciona que a proposta apresentada agora formaliza um entendimento firmado entre Executivo e Legislativo durante audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça do Acre, no âmbito da ação que discutia o percentual das emendas parlamentares em Rio Branco.
Segundo o presidente da Câmara, Joabe Lira, a decisão de reduzir novamente o percentual foi tomada após consulta à Procuradoria da Casa e diálogo entre os parlamentares.
“Consultamos a nossa procuradoria, que informou que no final do ano passado houve um entendimento do STF de que as emendas municipais teriam o teto de 1,55%. Seguimos essa orientação, conversamos com os vereadores e decidimos fazer uma nova votação reduzindo para 1,55%”, explicou.
Na prática, o novo percentual representa cerca de R$ 1,2 milhão em emendas para cada parlamentar. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.