A Câmara Municipal de Rio Branco notificou oficialmente seis servidores que ainda não realizaram a atualização cadastral obrigatória do Censo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2) e estabelece prazo de cinco dias úteis para que os servidores regularizem a situação ou apresentem justificativa formal.
De acordo com o documento, a atualização cadastral é uma exigência prevista no Decreto Municipal nº 659, de 1º de abril de 2026. A medida tem como objetivo manter atualizados os dados dos servidores vinculados ao sistema previdenciário municipal.
A Câmara alerta que, caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação, incluindo a suspensão do pagamento de salários, proventos ou benefícios até que a situação seja regularizada, respeitando o calendário da folha de pagamento do município.
A atualização pode ser feita de forma online, por meio do portal do Censo Previdenciário da Prefeitura de Rio Branco. O edital é assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira.
Veja a lista completa: