Caso Ricco: vereador vai ao MP após prefeitura alegar sigilo de dados

O vereador Zé Lopes afirmou, durante sessão da Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (28), que teve negado um requerimento em que solicitava acesso às comunicações trocadas entre a empresa Ricco Transportes e a Prefeitura de Rio Branco. Segundo o parlamentar, a administração municipal alegou necessidade de resguardar informações protegidas por sigilo e a complexidade do levantamento dos documentos.

O pedido, conforme explicou, buscava reunir mensagens e registros de comunicação entre a Prefeitura, a RB Trans, a Ricco Transportes e a Casa Civil. Zé Lopes disse que decidiu protocolar o requerimento após receber denúncias, em março deste ano, de que funcionários da RB Trans que se recusavam a atender interesses da empresa estariam sendo prejudicados internamente.

Durante o discurso, o vereador criticou a permanência da Ricco no sistema de transporte coletivo da capital e afirmou que a empresa opera há quatro anos por meio de contrato provisório que, segundo ele, deveria durar apenas seis meses.

“A Prefeitura de Rio Branco nega um requerimento de informações baseado na Lei da Transparência. Dizem que o levantamento é amplo e complexo e que pode haver informações sigilosas. Isso não existe”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, a negativa compromete o papel fiscalizador da Câmara Municipal.

“Se o dever da Câmara é fiscalizar a Prefeitura e os contratos, como é que se negam a mandar informação para esta Casa?”, questionou.

A prefeitura teria negado justificando o sigilo legal que se baseia o contrato firmado com a empresa.

Representação no Ministério Público

Zé Lopes anunciou que irá protocolar uma representação no Ministério Público para tentar obrigar a Prefeitura a fornecer os documentos solicitados.

“Vamos hoje à tarde protocolar mais uma representação no Ministério Público para que a Prefeitura forneça todas as informações desse contrato”, afirmou.

O vereador também voltou a fazer duras críticas à atuação da Ricco, citando atrasos, acidentes, problemas trabalhistas e falhas na prestação do serviço.

O que diz a prefeitura?

No documento, assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos da gestão, Jorge Eduardo Bezerra, e pelo prefeito Alysson Bestene, obtido pelo ContilNet, a prefeitura justifica o fato de ter negado o requerimento. A principal linha defendida pela gestão é de que o pedido, além de ser baseado em ‘caráter genérico’, vai contra o sigilo previsto pela legislação.

“O atendimento integral da demanda implicaria levantamento documental amplo e complexo; análise individualizada de documentos ao longo de extenso período temporal; triagem técnica para identificação de informações eventualmente protegidas por sigilo legal; e potencial comprometimento da eficiência administrativa”, diz um trecho do despacho.

“Parte das comunicações solicitadas pode conter informações de natureza sensível, tais como dados comerciais, estratégicos ou econômico-financeiros da concessionária do serviço público, cuja divulgação irrestrita encontra limitação legal”, seguiu.

A prefeitura vai além e diz que ” o indeferimento do pedido […] não implica negativa de transparência, mas sim adequação do exercício do direito de acesso à informação aos parâmetros legais e principiológicos que regem a Administração Pública”.

Crise no transporte coletivo

A declaração ocorre em meio à recente crise no transporte público de Rio Branco. Na última semana, motoristas da Ricco paralisaram as atividades, provocando colapso no sistema da capital.

Diante da situação, a Prefeitura decretou estado de emergência no transporte coletivo por 60 dias. Em entrevista ao ContilNet, o prefeito Alysson Bestene afirmou que a gestão já avalia alternativas para o setor, incluindo a possibilidade de lançar um edital emergencial para atrair novas empresas.