A força-tarefa dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi muito além dos projetos voltados ao funcionalismo público e à segurança pública.
A Casa realizou uma votação em lote e aprovou, por unanimidade, um robusto pacote de projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além de homenagens institucionais.
Benefício para taxistas e ajustes no IPVA
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar (Mensagem nº 2412) que altera as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida corrige uma falha burocrática que prejudicava a categoria dos taxistas.
Muitas vezes, os processos municipais de renovação de licenças se estendiam pelo último trimestre do ano, fazendo com que o documento só saísse no ano seguinte e inviabilizasse o pedido de isenção dentro do prazo regulamentar.
Com a nova lei, fica autorizado o efeito retroativo para a concessão do benefício ligado à data do protocolo administrativo ou da emissão do documento fiscal.
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Nova divisão do bolo tributário (ICMS e IBS) aos municípios
O plenário também avalizou a adequação do Estado à Reforma Tributária nacional por meio da alteração da Lei nº 3.532/2019 (Mensagem nº 2414). O projeto estabelece os novos critérios para a distribuição das parcelas pertencentes aos municípios tanto do ICMS quanto do recém-criado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O bolo municipal do IBS será repartido considerando:
– 80% na proporção da população;
– 10% com base no Índice de Qualidade da Educação Municipal;
– 5% atrelados ao Índice de Preservação Ambiental;
– 5% distribuídos em montantes iguais para todas as cidades acreanas.
Estímulo ao Café Conilon e Habitação Social
Para o setor produtivo, os parlamentares aprovaram a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão produzido no Acre (Mensagem nº 2416). A carga tributária efetiva foi fixada em 7%, buscando fortalecer a cadeia produtiva e estimular um crescimento anual do setor acima de 10%.
Na área habitacional, a Aleac autorizou o Estado a receber a doação de um terreno urbano de 14.172,00 m² da prefeitura de Plácido de Castro, localizado no bairro Cageacre (Mensagem nº 2417). A área será destinada à construção de moradias populares para famílias de baixa renda por meio de programas federais de habitação de interesse social.
Por fim, os deputados aprovaram o projeto que moderniza a política de gestão patrimonial e a administração dos bens imóveis do Estado (Mensagem nº 2411), flexibilizando regras de alienação onerosa e vinculando os recursos ao Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre.
Moções de Pesar
No campo das deliberações legislativas da Casa, os deputados também aprovaram de forma unânime duas moções de pesar apresentadas pelo deputado Pedro Longo. As homenagens regimentais foram dedicadas à memória e em respeito ao falecimento dos cidadãos Labib Murad e Ariosto Miguéis, estendendo as condolências do Parlamento às famílias enlutadas.
