Deputados terão regras mais rígidas para destinar emendas em 2026; veja o que muda

Parlamentares estaduais e municipais do Acre terão de se adequar a novas regras para a destinação de emendas a partir de 2026, conforme resolução emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). As medidas passam a valer a partir do dia 1 de janeiro, com prazo de seis meses para implementação.

Sede do TCE/Foto: Reprodução

Entre as determinações estão a obrigatoriedade de ampla divulgação em meio digital e o acesso público a informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.

Segundo o TCE-AC, a execução orçamentária dos repasses ficará condicionada ao cumprimento integral dos requisitos de transparência estabelecidos na normativa. As informações são do g1 AC.

A secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, afirmou que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) voltadas ao combate ao chamado “orçamento secreto” e às “emendas pix”, caracterizadas pela ausência de clareza na destinação dos recursos.

“As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC após um aumento de emendas parlamentares no estado, que não vinha sendo acompanhado com o rigor necessário. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, disse.

O Tribunal de Contas informou ainda que encaminhou ofícios às gestões estadual e municipais para comunicar a implementação das novas regras. De acordo com a secretária, o órgão já realizava o acompanhamento das emendas, inclusive com auditorias em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), mas o monitoramento será ampliado.

A normativa prevê o rastreamento das despesas desde a origem até o beneficiário final, a utilização de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução e a adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos. Parlamentares deverão apresentar documentos como liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais.

Entre 2023 e 2024, parlamentares que representam o Acre no Congresso Nacional destinaram R$355 milhões em recursos classificados como “emendas pix”. Criado em 2019, esse tipo de emenda permite a transferência direta de recursos para estados e municípios sem exigência de projeto, convênio ou justificativa formal.

Os dados constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre recursos destinados por senadores e deputados federais. No período, o maior volume foi destinado pelo senador Márcio Bittar (PL), com R$48 milhões, seguido por Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), atual vice-governadora do estado.