O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 018/2026. O documento convoca proprietários, condutores e infratores de veículos envolvidos em infrações que podem resultar, além de multa, na suspensão do direito de dirigir.
Segundo o edital, os motoristas notificados terão até o dia 19 de junho de 2026 para apresentar defesa prévia ou indicar o real condutor do veículo nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As defesas podem ser protocoladas de forma online, por meio do site do Detran-AC, ou presencialmente na sede do órgão, em Rio Branco, e também nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
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Já o segundo documento, o Edital nº 019/2026, é direcionado aos condutores que já tiveram a penalidade aplicada pelo Detran.Nestes casos, os motoristas também terão até 19 de junho para entregar a CNH física e iniciar o cumprimento da suspensão ou apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O Detran alerta que a ausência de defesa fará com que o processo siga à revelia, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão também reforçou que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, já que as punições podem ocorrer de forma conjunta, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Confira o edital completo: