O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) abriu uma investigação para apurar a legalidade de um decreto de situação de emergência e de um processo de dispensa de licitação para contratação de empresa fornecedora de combustíveis pela Prefeitura de Acrelândia.
O caso consta no Diário Eletrônico de Contas desta sexta-feira (22) e tem como responsável o ex-prefeito Olavo Francelino de Rezende.
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Segundo o TCE, o processo busca “apurar a legalidade do Decreto Municipal nº 173/2025, referente à declaração de situação de emergência e abertura de processo de dispensa de licitação para contratação de empresa para fornecimento de combustíveis”.
O ex-prefeito foi citado pela Corte para apresentar defesa e justificativas sobre supostas irregularidades apontadas pela equipe técnica do tribunal em relatório preliminar.
A relatoria do processo é do conselheiro Mario Sergio Neri de Oliveira.
O TCE estabeleceu prazo de 15 dias úteis para manifestação do gestor municipal. Caso não apresente defesa, o prefeito poderá ser enquadrado nos efeitos da revelia previstos na legislação da Corte de Contas.
