O governo do Acre deu mais um passo para viabilizar a realização de internato por estudantes de medicina formados no exterior nos hospitais da rede pública estadual. A medida foi oficializada por meio da Portaria Sesacre nº 940, publicada no Diário Oficial do Estado, que institui um Grupo de Trabalho (GT) responsável por elaborar a regulamentação da Lei nº 4.775, de janeiro de 2026.
A legislação autoriza que acadêmicos de medicina vinculados a instituições estrangeiras realizem atividades práticas de internato em unidades da Rede Estadual de Saúde do Acre. No entanto, para que a medida seja efetivamente implementada, ainda é necessária a definição de critérios técnicos, administrativos e pedagógicos, tarefa que ficará a cargo do grupo recém-criado.
A iniciativa representa uma nova oportunidade para estudantes brasileiros que cursam medicina em países vizinhos, especialmente nas regiões de fronteira, como Bolívia e Peru, realidade comum para muitos acreanos que buscam formação superior fora do Brasil.
De acordo com a portaria assinada pelo secretário de Estado de Saúde do Acre, José Raimundo Barroso Bestene, a regulamentação deverá estabelecer regras relacionadas ao acesso dos estudantes às unidades de saúde, supervisão das atividades, acompanhamento acadêmico, avaliação de desempenho e responsabilidades das instituições de ensino envolvidas.
O documento destaca ainda que a proposta busca assegurar que a presença dos acadêmicos ocorra sem prejuízo ao atendimento da população e respeitando critérios de qualidade, segurança do paciente e ética profissional.
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Além disso, a regulamentação deverá definir os parâmetros para celebração de acordos de cooperação entre o Estado e universidades estrangeiras, estabelecendo as obrigações de cada instituição participante do processo de formação prática.
Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a medida também pretende compatibilizar as atividades de ensino com a capacidade operacional das unidades hospitalares, levando em consideração aspectos assistenciais, estruturais e pedagógicos.
Para conduzir os trabalhos, o grupo será composto por representantes da Escola de Saúde Pública do Acre (ESP/AC), da Diretoria de Atenção Primária e Vigilância em Saúde e Ambiente, da Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e da Diretoria Jurídica da Sesacre.
A equipe terá o prazo inicial de dez dias para apresentar uma proposta de regulamentação à gestão superior da secretaria. O período poderá ser prorrogado uma única vez, caso haja justificativa formal por parte da coordenação do grupo.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão os critérios para ingresso dos estudantes, a quantidade de vagas disponíveis, a forma de supervisão dos estágios, os requisitos exigidos das instituições estrangeiras e os mecanismos de acompanhamento das atividades desenvolvidas nos hospitais públicos.
A criação do grupo marca mais uma etapa para a efetivação da lei e abre caminho para que estudantes de medicina vinculados a universidades do exterior passem a ter acesso à formação prática em hospitais públicos do Acre. A expectativa é que a regulamentação traga segurança jurídica e administrativa para a implementação da medida, além de ampliar as oportunidades de aprendizado para futuros profissionais da área da saúde.
