Em cumprimento à legislação eleitoral e às orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o governo do Acre vai suspender temporariamente as redes sociais institucionais do Executivo estadual e de suas secretarias a partir de 4 de julho de 2026. A medida também atinge a Agência de Notícias do Acre, que terá suas atividades interrompidas durante o período eleitoral.
A suspensão faz parte do conjunto de restrições previstas no calendário eleitoral para o ano de 2026, que estabelece regras específicas para a comunicação institucional nos meses que antecedem o pleito. O objetivo é garantir a neutralidade da administração pública e evitar qualquer forma de promoção institucional em período vedado pela legislação.
O período de restrições começa oficialmente às 23h59 do dia 3 de julho de 2026, quando passam a valer as vedações previstas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.735/2024 do TSE. Entre as determinações está a proibição de publicidade institucional, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral, além de regras para uso de canais oficiais e identificação visual de órgãos públicos.
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Outra exigência é a retirada de conteúdos que possam identificar autoridades cujos cargos estejam em disputa eleitoral, como nomes, slogans, imagens, símbolos ou expressões que possam caracterizar promoção pessoal. Durante o período, permanecerão apenas informações essenciais relacionadas à transparência e ao cumprimento de obrigações legais.
Para garantir o cumprimento das normas, a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) encaminhou orientações a todos os órgãos da administração estadual com instruções sobre adequação dos canais oficiais, identidade visual e condutas permitidas durante o período eleitoral. O objetivo é assegurar segurança jurídica aos gestores e evitar possíveis irregularidades.
Além da suspensão das redes sociais institucionais e da Agência de Notícias, o governo também estabeleceu regras de controle e gestão dos canais digitais. Até 16 de junho de 2026, órgãos e entidades deverão encaminhar à Secom informações detalhadas sobre suas contas oficiais, incluindo acessos, responsáveis e dados de segurança, com o objetivo de garantir rastreabilidade e organização dos ativos digitais do Estado.
Durante o período eleitoral, os órgãos deverão manter controle rigoroso sobre senhas e acessos, comunicando imediatamente qualquer alteração ou ocorrência envolvendo contas oficiais. A responsabilidade pela execução das medidas é dos gestores e profissionais de comunicação institucional, que poderão ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.
Outro ponto definido pelas orientações diz respeito à identidade visual do governo. A partir das 23h59 do dia 3 de julho de 2026, deverá ser removido temporariamente o slogan institucional “Trabalho para cuidar das pessoas” de fachadas de prédios públicos, veículos oficiais e materiais de divulgação. Apenas a marca oficial do governo ou o brasão do Estado poderão ser utilizados para identificação institucional, sem elementos de promoção de gestão.
A Agência de Notícias do Acre também terá suas publicações suspensas durante o período eleitoral. A medida será coordenada pela Secom e tem como finalidade evitar a veiculação de conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional vedada.
As emissoras públicas Rádio Difusora Acreana e Rádio Aldeia FM seguirão em funcionamento, mas deverão adaptar suas programações para conteúdos de caráter estritamente informativo, educativo e de prestação de serviços à população, sem promoção de ações governamentais.
O governo reforça que todas as medidas seguem orientações da Justiça Eleitoral, da Procuradoria-Geral do Estado e dos órgãos de controle, com o objetivo de garantir transparência, impessoalidade e segurança jurídica durante o processo eleitoral. O descumprimento das normas pode resultar em responsabilizações administrativas, civis e eleitorais.