O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) dois projetos de lei assinados pelo governador em exercício, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laudivon Nogueira.
O magistrado está à frente do Poder Executivo estadual devido à viagem da governadora Mailza Cameli a Londres. As propostas foram enviadas ao deputado Pedro Longo, presidente em exercício do parlamento acreano, solicitando apreciação e aprovação dos deputados estaduais.
O primeiro texto consiste em um Projeto de Lei que altera a legislação que autorizou a adesão do Acre ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida visa o aperfeiçoamento das necessidades orçamentárias e operacionais do Estado decorrentes da implementação do programa federal.
Conforme a justificativa do Executivo, a proposta atende a demandas das secretarias de Fazenda e de Planejamento para criar uma ação orçamentária específica e permitir a abertura de crédito adicional especial, viabilizando o aporte anual do Acre ao Fundo de Equalização Federativa. A Secretaria de Estado da Fazenda assegurou que o projeto não resultará em aumento da despesa global autorizada para o exercício financeiro.
O segundo documento é um Projeto de Lei Complementar voltado para a modernização e alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre e do Estatuto dos Policiais Civis.
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O objetivo central é adequar as diretrizes estaduais às regras estabelecidas pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, além de preparar as normas estatutárias para a realização de um novo concurso público na instituição.
A principal alteração proposta no regime de ingresso é a transformação do curso específico de formação policial de uma etapa eliminatória do concurso para uma fase pós-posse. Com isso, os candidatos aprovados nas fases iniciais serão empossados e integrados ao corpo funcional como servidores em efetivo exercício, cumprindo o estágio probatório já durante a formação.
O governo defende que a mudança serve como filtro de contrainteligência, garantindo que instruções sigilosas sejam dadas apenas a quem já possui vínculo formal com o Estado. A matéria também define vedações ao porte de arma no período letivo, regras para ressarcimento ao erário em casos de exoneração precoce a pedido, critérios de classificação para a lotação inicial no interior do estado e tempo mínimo de permanência nos municípios.
De acordo com a mensagem governamental, o projeto não gera criação de cargos ou aumento de despesa com pessoal.