O prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes afetados pela enchente que atingiu o Acre nos meses de fevereiro e março foi prorrogado.
Nesta sexta-feira (7), o governador Gladson Cameli sancionou uma lei sobre a necessidade de prorrogação dos prazos de pagamento diante dos desastres socioambientais que o estado enfrentou.
Segundo a Agência de Notícias do Acre, o objetivo é auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro das pessoas físicas e jurídicas atingidas em todo o Acre, facilitando o pagamento de tributos com prazo estendido, sem multa, juros de mora ou quaisquer acréscimos.
Antes de ser decretado pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionado pelo governador, o benefício foi devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após solicitação da Secretaria da Fazenda.
Como usufruir?
Para usufruir dos benefícios, os contribuintes devem apresentar certidão expedida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, um documento que diga que a área do estabelecimento foi diretamente afetada pela inundação.
Veja o novo prazo:
